Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Negativa judicial do réu. Prova dos autos. Autoria evidenciada.

Artigo 214, c/c artigo 14, inciso II, do CP. Atentado violento ao pudor. Forma simples. Crime hediondo.

O aumento da Contribuição Previdenciária do Servidor Público

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Questões de Direito Administrativo do Concurso Público para provimento do cargo de Analista Jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo - 2018

Questões de Direito Administrativo.

Sou servidor e quero averbar meu tempo rural, posso?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Crimes contra a fé pública. Moeda falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Reforma da sentença quanto à aplicação da pena.

É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada

Para o colegiado, a definição de licitação internacional compatível com o drawback incidente no fornecimento de bens voltados para o mercado interno é a do artigo 3º da Lei 11.732/2008, afastando-se a regência da Lei 8.666/1993.

Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do REFIS.

Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade.

Prescrição. Renúncia tácita. FGTS.

Assinatura de termo de confissão de dívida prescrita pelo município-empregador.

Apelação Cível. Alimentos. Separação. Alimentante Agricultor.

Não há falar em pagamento semestral de alimentos, pelo fato de o alimentante ser agricultor e receber por safra. Entendimento em sentido contrário desvirtuaria o instituto dos alimentos, porquanto reverteria em manifesto prejuízo aos alimentandos.

Atentado Violento ao Pudor. Violência Presumida.

Incompetência. Servidor público. Contratação irregular. O STF concedeu liminar, na ADIN nº 3.395/6-DF.

Há de ser reconhecida a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciação do feito.

A sociedade está preparada para a liberdade de presos 'famosos'?

Por Leonardo Watermann.

O novo parcelamento extraordinário

Por Bruno Sá Freire Martins.

O município não repassou minha contribuição para o INSS, e agora?

Por Bruno Sá Freire Martins.

É verdade que os filhos da minha atual esposa podem ficar com minha herança?

Tudo que a viúva recebe no inventário do atual marido incorpora-se ao seu patrimônio e, com o falecimento desta, vira herança novamente só que agora em favor dos seus filhos - inclusive aqueles que nem filhos eram do falecido.

O município pode ter uma idade mínima de aposentadoria diferente da federal?

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor

Em mandado de segurança impetrado no STJ, ela alegou que havia transcorrido o prazo de prescrição para aplicar a penalidade no processo administrativo disciplinar, entretanto, a primeira seção não reconheceu a prescrição.

A Previdência complementar e os militares

O presente artigo discorre sobre a Previdência complementar e os militares.

Reformada sentença de presas acusadas de agredir detenta